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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Novembro de 2015 - 16:11
Reclamação. Legalidade da multa pelo descumprimento de Ordem Judicial
Uma causa processada em Juizado Especial Cível, de diminuto valor patrimonial, pode resultar numa multa que exceda a alçada e que supere em múltiplas vezes o montante originariamente controvertido
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2015 - 09:27
Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo
A interpretação vale especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo e o transportador tem plena e prévia ciência do conteúdo da mercadoria transportada
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2015 - 11:15
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém ação penal contra Demóstenes Torres
Por não identificar prática que configurasse constrangimento ilegal em relação ao ex-senador, Schietti votou pelo não conhecimento do habeas corpus, preservando, assim, a ação penal contra Demóstenes Torres
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2015 - 15:33
Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
O creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, somente surgiu com a Lei n. 9.779/99, não alcançando situações anteriores a sua vigência
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2015 - 09:17
Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos
As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pela emissão de cheques sem provisão de fundos por seus correntistas
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2015 - 16:48
RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos
O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que liga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Novembro de 2015 - 16:07
Penal. Artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido
Conduta atípica. Ausência de dolo. Artigo 16 do mesmo estatuto. Posse e guarda de munição de uso restrito
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2015 - 11:35
Tráfico de drogas é o tema abordado pela nova edição de Jurisprudência em Teses
Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2015 - 09:22
Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2015 - 16:55
Procons e defensoria pedem respeito às peculiaridades das ações coletivas sobre interrupção de internet em pré-pago
A maioria das entidades de defesa do consumidor sustentou a favor da manutenção das ações sobre interrupção do serviço de internet no sistema pré-pago quando excedida a franquia contratada nas comarcas em que foram ajuizadas as demandas
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 16:30
Tráfico de Drogas e Receptação. Prisão Preventiva
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 10:30
Cadáver em reservatório não gera dever de indenizar, decide Primeira Turma do STJ
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) está isenta de pagar indenização a uma consumidora pelo fato de ter sido encontrado um cadáver humano no reservatório de água que abastecia sua cidade
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 09:04
Superior Tribunal de Justiça reconhece que: sem má-fé e sem dano não há improbidade
De acordo com o relator, não se pode afirmar que uma “nomeação para atender à necessidade pública das aulas seja um ato de improbidade, que pressupõe a má-fé, a desonestidade”
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 14:23
JT deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista
A decisão é do STJ e se deu em julgamento de conflito de competência oriundo do Mato Grosso
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 10:51
Corte Especial do STJ aprova súmula sobre surdez unilateral em concurso público
A nova súmula, relatada pelo ministro Mauro Campbell Marques, estabelece que “o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos”
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 15:54
Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de vícios no julgado
Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Novembro de 2015 - 15:11
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Intempestividade
Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2015 - 16:46
Crimes contra a Honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz Federal
Ação Penal Privada. Direito Penal e Processual Penal
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2015 - 09:38
Superior Tribunal de Justiça: é legal exigência de caução na suspensão de protesto cambial
O magistrado pode exigir prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, para permitir a sustação de protesto cambial. O montante é correspondente ao valor dos títulos levados a protesto
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2015 - 09:25
Processo pautado e adiado, julgado em até três sessões, dispensa nova publicação
Não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável
